Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 8.677, DE 13 DE JULHO DE 1993
EMENTA: Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Social, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/7/1993, Página 9695 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 1667 Vol. 7 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14620 de 13 de Julho de 2023 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, "caput", § 2º ; Art. 5º, "caput", §§ 4º, 4º-A ; Art. 12-B .
- Medida Provisória nº 1162 de 14 de Fevereiro de 2023 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º, "caput", §§ 4º, 4º-A .
- Lei Ordinária nº 14312 de 14 de Março de 2022 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º, "caput", parágrafo único, incisos I, II, alíneas "a", "b" ; Art. 9º, "caput", incisos I, V, VI, VIII, IX, §§ 1º, 2º ; Art. 12-A, "caput", § 2º .
- Lei Ordinária nº 14312 de 14 de Março de 2022 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 3º, parágrafo único, alíneas "a", "b" ; Art. 9º, "caput", inciso IV .
- Medida Provisória nº 1070 de 13 de Setembro de 2021 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º, "caput", parágrafo único, incisos I, II, alíneas "a", "b" ; Art. 9º, "caput", incisos I, V, VI, VIII, IX, §§ 1º, 2º ; Art. 12-A, "caput", § 2º .
- Medida Provisória nº 1070 de 13 de Setembro de 2021 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 3º, parágrafo único, alíneas "a", "b" ; Art. 9º, "caput", inciso IV .
- Lei Ordinária nº 14118 de 12 de Janeiro de 2021 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, "caput", parágrafo único ; Art. 6º, "caput", incisos II, III, alíneas "a", "b", "d", "e" ; Art. 12-A, "caput", §§ 1º, 2º, incisos I, II III, § 3º .
- Medida Provisória nº 996 de 25 de Agosto de 2020 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º, "caput", inciso III, alíneas "a", "b", "d", "e" ; Art. 12-A, "caput", §§ 1º, 2º, incisos I, II, III, § 3º .
- Decreto nº 10333 de 29 de Abril de 2020 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Medida Provisória nº 2216-37 de 31 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º; Art. 7º; Art. 8º.
- Medida Provisória nº 2143-36 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º; Art. 7º; Art. 8º.
- Decreto nº 1081 de 8 de Março de 1994 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
Indexação
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL (FDS) - Fundo contábil - Recursos financeiros - Financiamento - Empréstimo - Investimento - Projeto (administração) - Habitação de interesse social - Saneamento básico - Infraestrutura - Equipamento - Operacionalização - Patrimônio líquido - Cota - Emissão - Resgate - Risco de crédito - Encargo - Extinção
CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL (CCFDS) - Competência - Atribuição - Composição - Membro - Agente operacional - Caixa Econômica Federal (CEF)
CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL (CCFDS) - Competência - Atribuição - Composição - Membro - Agente operacional - Caixa Econômica Federal (CEF)