Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 8.399, DE 7 DE JANEIRO DE 1992
EMENTA: Especifica a destinação dos recursos originados por adicional tarifário criado pela Lei nº 7.920, de 12 de dezembro de 1989, que "cria o Adicional de Tarifa Aeroportuária e dá outras providências".
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/1/1992, Página 262 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 13319 de 25 de Julho de 2016 (Poder Legislativo) - (Revogação).
- Medida Provisória nº 714 de 1º de Março de 2016 (Poder Executivo) - (Revogação Condicionada).
- Lei Ordinária nº 12833 de 20 de Junho de 2013 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, inciso II e §§ 2º, 3º .
- Medida Provisória nº 600 de 28 de Dezembro de 2012 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, inciso II e §§ 2º, 3º .
- Lei Ordinária nº 12648 de 17 de Maio de 2012 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, incisos I, II e § 2º .
- Medida Provisória nº 551 de 22 de Novembro de 2011 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, incisos I, II e § 2º .
- Lei Ordinária nº 12462 de 4 de Agosto de 2011 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, §§ 2º, 3º .
- Medida Provisória nº 527 de 18 de Março de 2011 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, §§ 2º, 3º .
- Lei Ordinária nº 11182 de 27 de Setembro de 2005 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 1º, inciso I .
Indexação
TARIFA AEROPORTUÁRIA - Adicional - Recursos financeiros - Destinação