Legislação Informatizada - Dados da Norma
Lei nº 6.994, de 26 de Maio de 1982
EMENTA: Dispõe sobre a fixação do valor das anuidades e taxas devidas aos órgãos fiscalizadores do exercício profissional, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/5/1982, Página 9849 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 63 Vol. 3 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 3/6/1982, Página 1062 (Veto)
Observação:
Proposição originária: PLN 4/1982, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 9649 de 27 de Maio de 1998 (Poder Legislativo) - (Revogação).
- Medida Provisória nº 1651-43 de 5 de Maio de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação).
- Medida Provisória nº 1651-42 de 7 de Abril de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação).
- Medida Provisória nº 1642-41 de 13 de Março de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação).
- Lei Ordinária nº 8906 de 4 de Julho de 1994 (Poder Legislativo) - (Revogação).
- Lei Ordinária nº 8734 de 25 de Novembro de 1993 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 3º.
- Lei Ordinária nº 8734 de 25 de Novembro de 1993 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 4º.
- Decreto nº 90922 de 6 de Fevereiro de 1985 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto nº 88147 de 8 de Março de 1983 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
Indexação
EXERCÍCIO PROFISSIONAL - Normas - Anuidade - Taxa - Profissional Liberal - Competência - Conselho Regional - Cobrança - Fiscalização