Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.734, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1993

EMENTA: Acrescenta parágrafo ao art. 3º e revoga o art. 4º da Lei nº 6.994, de 25 de maio de 1982.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/11/1993, Página 17893 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 2954 Vol. 11 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 8576/1986

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

FISCALIZAÇÃO - Exercício profissional - Arrecadação - Despesa - Anuidade - Taxas - Patrimônio - Prestação de serviço