Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 88.147, de 8 de Março de 1983

EMENTA: Regulamenta a Lei nº 6.994, de 26 de maio de 1982, que dispõe sobre a fixação do valor das anuidades e taxas devidas aos órgãos fiscalizadores do exercício profissional e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/3/1983, Página 3769 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 158 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
PROFISSÕES - Entidades de fiscalizações
PROFISSIONAL LIBERAL - Impóstos, taxas e contribuições
PROFISSIONAL LIBERAL - Anuidades e taxas
RESPONSÁVEL TÉCINICA - (Taxas)
TAXAS
MINISTÉRIO DO TRABALHO (Atribuições)
ENTIDADES FISCALIZADORAS DO EXÉRCÍCIO DE PROFISSÃO LIBERAL
PROFISSÃO LIBERAL - Anuidades
PROFISSÃO LIBERAL (Carente) - Anuidades e taxas, Insenções
FORMAÇÃO DE PROFISSÃO (Programas)
PROFISSÕES - Entidades de Fiscalização - Registro de Empresas