Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/11/1975, Página 14785 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 154 Vol. 7 (Publicação Original)

Texto - Veto

• Diário do Congresso Nacional - 15/11/1975, Página 3462 (Veto)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/5/1976, Página 5585 (Retificação)

Observação: Proposição originária: PLN 11/1975, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Ordem de Serviço nº 617 de 26 de Novembro de 1998 (Instituto Nacional do Seguro Social) - (Aplicação).
• Decreto nº 611 de 21 de Julho de 1992 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto nº 357 de 7 de Dezembro de 1991 (Poder Executivo) - (Manutenção de Benefício).
• Decreto nº 356 de 7 de Dezembro de 1991 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 8213 de 24 de Julho de 1991 (Poder Legislativo) - (Extinção de Regime).
• Lei Ordinária nº 8212 de 24 de Julho de 1991 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Decreto nº 89312 de 23 de Janeiro de 1984 (Poder Executivo) - (Incorporação à CLPS).
• Decreto nº 83924 de 30 de Agosto de 1979 (Poder Executivo) - (Complementação).
• Decreto nº 83081 de 24 de Janeiro de 1979 (Poder Executivo) - (Complementação).
• Decreto nº 83080 de 24 de Janeiro de 1979 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto nº 77514 de 29 de Abril de 1976 (Poder Executivo) - (Regulamentação).