Excelentíssimos Senhores Membros do Congresso Nacional:

Tenho a honra de comunicar a Vossas Excelências que, no uso das atribuições que me conferem os artigos 59, parágrafo 1º, e 81, item IV, da Constituição, resolvi sancionar com veto parcial o Projeto de Lei nº 11/75 - CN, que institui benefícios de previdência e assistência social em favor dos empregadores rurais e seus dependentes, e dá outras providências.

Em que pese a justa preocupação inspiradora daquele dispositivo do Projeto, a dispensa de sanções pecuniárias na ocorrência de débito por motivo fortuito não pode confundir-se com a da correção monetária.

Com efeito, se a multa e os juros moratórios revestem o caráter de sanção cuja incidência cabe ser relevada em face da justa causa para o atraso da contribuição previdênciária, com do encargo fiscal, a correção monetária visa apenas e necessariamente a manter a expressão real da contribuição, sem o que ficaria comprometida a viabilidade do regime de Previdência Social e, conseqüentemente, desatendido o interesse público.

São estes os motivos que me levaram a vetar, parcialmente, o projeto em causa, os quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Brasília, em 6 de novembro de 1975. - Ernesto Geisel.