Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 5.862, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/12/1972, Página 11129 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1972, Página 105 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14368 de 14 de Junho de 2022 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 10 .
- Medida Provisória nº 1089 de 29 de Dezembro de 2021 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 10 .
- Lei Ordinária nº 13319 de 25 de Julho de 2016 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, §§ 1º, 2º, incisos I a III, e 3º .
- Decreto nº 8756 de 10 de Maio de 2016 (Poder Executivo) - (Regulamentação Parcial). Art. 2º .
- Medida Provisória nº 714 de 1º de Março de 2016 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º, §§ 1º e 2º, incisos I e II .
- Lei Ordinária nº 12833 de 20 de Junho de 2013 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 6º-A .
- Lei Ordinária nº 12648 de 17 de Maio de 2012 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, Parágrafo único, incisos I, II .
- Medida Provisória nº 551 de 22 de Novembro de 2011 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º, Parágrafo único, incisos I, II .
- Lei Ordinária nº 12462 de 4 de Agosto de 2011 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º .
- Medida Provisória nº 527 de 18 de Março de 2011 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º .
Indexação
INFRAERO - Criação - Competência - Empresa Pública -Sede - Foro - Subordinação - Capital social - Recursos financeiros - Pessoal
MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA - Crédito especial - Infraero
MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA - Crédito especial - Infraero