Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 4.513, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1964
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor, a ela incorporado o patrimônio e as atribuições do Serviço de Assistência a Menores, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/12/1964, Página 11081 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 399 Vol. 7 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/12/1964, Página 11330 (Retificação)
Observação:
Proposição originária: PLN 20/1964, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 8069 de 13 de Julho de 1990 (Poder Legislativo) - (Revogação).
- Lei Ordinária nº 8029 de 12 de Abril de 1990 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 151 de 15 de Março de 1990 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º.
- Decreto nº 96634 de 2 de Setembro de 1988 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 5594 de 21 de Julho de 1970 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 12; Art. 23, caput.
- Decreto nº 63463 de 21 de Outubro de 1968 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 19.
- Lei Ordinária nº 4884 de 9 de Dezembro de 1965 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 18; Art. 23; Art. 26.
- Lei Ordinária nº 4884 de 9 de Dezembro de 1965 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art.17, parágrafo único .
- Decreto nº 56575 de 14 de Julho de 1965 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
Indexação
FUNABEM - Criação - Competência - Objetivo - Organização Administrativa - Órgão Autônomo - Ministério da Justiça e Negócios Interiores - Regulamento - Autonomia Administrativa - Autonomia Financeira
MENOR - Menor - Política Nacional - Acervo - Patrimônio - Transferência - SAM - Extinção
MENOR - Menor - Política Nacional - Acervo - Patrimônio - Transferência - SAM - Extinção