Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/7/1965, Página 6891 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1965, Página 37 Vol. 6 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/7/1965, Página 7228 (Retificação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/10/1965, Página 11079 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto nº 83149 de 8 de Fevereiro de 1979 (Poder Executivo) - (Revogação).