Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/11/1937, Página 21864 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1937, Página 186 Vol. 10 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/11/1937, Página 22072 (Retificação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/11/1937, Página 22760 (Retificação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/11/1937, Página 22981 (Retificação)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Decreto-Lei nº 5014 de 1º de Dezembro de 1942 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 24, n. 13, letra b.
• Decreto-Lei nº 2189 de 16 de Maio de 1940 (Poder Executivo) - (Alteração).
• Decreto-Lei nº 1081 de 30 de Janeiro de 1939 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 13.
• Decreto-Lei nº 919 de 1º de Dezembro de 1938 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 13.
• Lei Ordinária nº 537 de 11 de Outubro de 1937 (Poder Legislativo) - (Vigência Condicionada).