Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 919, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1938

EMENTA: Altera o n. 2 do art. 13 da Lei n. 537, de 11 de outubro de 1937, no tocante à aceitação no máximo do valor nos objetos de corresponência postal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/12/1938, Página 24338 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1938, Página 188 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
SERVIÇO POSTAL - Objeto postal - Correspondência - Departamento dos Correios e Telégrafos (DCT) (1931-1969) - alteração - Legislação - limite máximo