Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/12/2003, Página 4 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/12/2003, Página 14 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto nº 9468 de 13 de Agosto de 2018 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto nº 7857 de 6 de Dezembro de 2012 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º, inciso I, alínea "a" e itens 2 e 4 .
• Decreto nº 6930 de 6 de Agosto de 2009 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º, §§ 1º e 4º .
• Decreto nº 6075 de 3 de Abril de 2007 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º, §§ 2º, 5º, 6º, 7º ; Art. 5º.
• Decreto nº 5187 de 18 de Agosto de 2004 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º, inciso I, alíneas "g", "h" e inciso III, alínea "j".
• Decreto nº 5043 de 8 de Abril de 2004 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º, inciso III alínea "f".