CÂMARA DOS DEPUTADOS

Centro de Documentação e Informação

DECRETO Nº 4.923, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003

(Revogado pelo Decreto nº 9.468, de 13/8/2018)

Dispõe sobre o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 17, §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003,

DECRETA:

Art. 1º O Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção, órgão colegiado e consultivo vinculado à Controladoria-Geral da União, tem como finalidade sugerir e debater medidas de aperfeiçoamento dos métodos e sistemas de controle e incremento da transparência na gestão da administração pública, e estratégias de combate à corrupção e à impunidade.

Art. 2º Compete ao Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção:

I - contribuir para a formulação das diretrizes da política de transparência da gestão de recursos públicos e de combate à corrupção e à impunidade, a ser implementada pela Controladoria-Geral da União e pelos demais órgãos e entidades da administração pública federal;

II - sugerir projetos e ações prioritárias da política de transparência da gestão de recursos públicos e de combate à corrupção e à impunidade;

III - sugerir procedimentos que promovam o aperfeiçoamento e a integração das ações de incremento da transparência e de combate à corrupção e à impunidade, no âmbito da administração pública federal;

IV - atuar como instância de articulação e mobilização da sociedade civil organizada para o combate à corrupção e à impunidade; e

V - realizar estudos e estabelecer estratégias que fundamentem propostas legislativas e administrativas tendentes a maximizar a transparência da gestão pública e ao combate à corrupção e à impunidade.

Art. 3º O Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção, presidido pelo Ministro de Estado Chefe da Controladoria- Geral da União, será composto por vinte conselheiros: (“Caput” do artigo com redação dada pelo Decreto nº 7.857, de 6/12/2012)

I - entre as autoridades do Poder Executivo Federal:

a) o Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União; (Alínea com redação dada pelo Decreto nº 7.857, de 6/12/2012)

b) um representante da Casa Civil da Presidência da República;

c) um representante da Advocacia-Geral da União;

d) um representante do Ministério da Justiça;

e) um representante do Ministério da Fazenda;

f) um representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

g) um representante do Ministério das Relações Exteriores; (Alínea acrescida pelo Decreto nº 5.187, de 18/8/2004)

h) um representante da Comissão de Ética Pública da Presidência da República; (Primitiva alínea “g” renumerada com redação dada pelo Decreto nº 5.187, de 18/8/2004)

II - entre as autoridades públicas convidadas:

a) um representante do Ministério Público da União;

b) um representante do Tribunal de Contas da União;

III - entre os representantes convidados da sociedade civil:

a) um representante da Ordem dos Advogados do Brasil;

b) um representante da Associação Brasileira de Imprensa;

c) um representante da Transparência Brasil;

d) um representante da Associação Brasileira de Organizações Não-Governamentais;

e) um representante da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil;

f) um representante indicado pelas igrejas evangélicas de âmbito nacional, organizadas segundo suas convenções, concílios gerais ou sínodos; (Alínea com redação dada pelo Decreto nº 5.043, de 8/4/2004)

g) um representante dos trabalhadores, indicado, em regime de alternância, por uma das seguintes entidades:

1. Central Única dos Trabalhadores;

2. União Geral dos Trabalhadores; (Item com redação dada pelo Decreto nº 7.857, de 6/12/2012)

3. Força Sindical;

4. Confederação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura; (Primitivo item 5 renumerado com redação dada pelo Decreto nº 7.857, de 6/12/2012)

5. (Revogado pelo Decreto nº 7.857, de 6/12/2012)

h) um representante dos empregadores, indicado, em regime de alternância, por uma das seguintes entidades:

1. Confederação Nacional da Agricultura;

2. Confederação Nacional do Comércio;

3. Confederação Nacional da Indústria;

4. Confederação Nacional das Instituições Financeiras;

5. Confederação Nacional do Transporte;

i) um cidadão brasileiro que exerça atividade acadêmica, científica, cultural ou artística, escolhido entre pessoas de idoneidade moral e reputação ilibada, cuja atuação seja notória na área de competência do Conselho;

j) um representante do Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social. (Alínea acrescida pelo Decreto nº 5.187, de 18/8/2004)

§ 1º Os membros titulares do Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção serão designados pelo Presidente da República e os seus suplentes, pelo Presidente daquele Conselho. (Parágrafo com redação dada pelo Decreto nº 6.930, de 6/8/2009)

§ 2º O Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção contará com uma Secretaria-Executiva, que será exercida pelo Secretário-Executivo da Controladoria-Geral da União. (Parágrafo com redação dada pelo Decreto nº 6.075, de 3/4/2007)

§ 3º Os representantes dos órgãos governamentais serão indicados pela autoridade máxima do respectivo órgão.

§ 4º Os representantes dos órgãos não-governamentais terão mandato de dois anos, permitida a recondução. (Parágrafo com redação dada pelo Decreto nº 6.930, de 6/8/2009)

§ 5º Os conselheiros suplentes exercerão a representação nas hipóteses de ausência ou impedimento dos respectivos titulares, e os sucederão, no caso de vacância. (Parágrafo acrescido pelo Decreto nº 6.075, de 3/4/2007)

§ 6º A critério do Presidente do Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção, poderão ser especialmente convidados a participar das reuniões do colegiado, sem direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como organizações e pessoas que representem a sociedade civil, sempre que da pauta constarem assuntos de sua área de atuação. (Primitivo § 5º renumerado com redação dada pelo Decreto nº 6.075, de 3/4/2007)

§ 7º A participação no Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção é considerada serviço público relevante não remunerado. (Primitivo § 6º renumerado com redação dada pelo Decreto nº 6.075, de 3/4/2007)

Art. 4º O Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção poderá instituir grupos de trabalho, de caráter temporário, para analisar matérias sob sua apreciação e propor medidas específicas.

Art. 5º O Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção contará com suporte administrativo e técnico da Secretaria- Executiva da Controladoria-Geral da União. (Parágrafo com redação dada pelo Decreto nº 6.075, de 3/4/2007)

Art. 6º O Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção elaborará o seu regimento interno, em até noventa dias, a contar da data de sua instalação.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de dezembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Waldir Pires