Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.543, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002

Regulamento Aduaneiro (2002)

EMENTA: Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/12/2002, Página 150 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ALFÂNDEGA - Aprovação - Regulamento - Recinto alfandegado - Comércio exterior - Fiscalização aduaneira - Imposto de Exportação - Imposto de Importação - Regime aduaneiro especial - Zona franca - Área de livre comércio - Despacho aduaneiro
REGULAMENTO ADUANEIRO (2002)