Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 4.543, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002
EMENTA: Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/12/2002, Página 150 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
- Decreto nº 6759 de 5 de Fevereiro de 2009 (Poder Executivo) - (Revogação).
- Decreto nº 6622 de 29 de Outubro de 2008 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 375, §§ 1º e 2º.
- Decreto nº 6454 de 12 de Maio de 2008 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Alínea). Art. 445, inciso III, alínea "e".
- Decreto nº 6419 de 1º de Abril de 2008 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Alínea). Art. 328, inciso I, alínea "c".
- Decreto nº 5887 de 6 de Setembro de 2006 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 313, §§ 5º e 6º ; Art. 374, Parágrafo único.
- Decreto nº 5431 de 22 de Abril de 2005 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 155, inciso III.
- Decreto nº 5268 de 9 de Novembro de 2004 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 172, § 1º; § 2º, incisos I e II.
- Decreto nº 5138 de 12 de Julho de 2004 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 328, inciso I, alíneas "a", "b".
- Decreto nº 4765 de 24 de Junho de 2003 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 11; Art. 13; Art. 17; Art. 19; Art. 26; Art. 32; Art. 62; Art. 73; Art. 75; Art. 77; Art. 83; Art. 105; Art. 111; Art. 112; Art. 135; Art. 139; Art. 145; Art. 149; Art. 172; Art. 201; Art. 210; Art. 216; Art. 231; Art. 233; Art. 239; Art. 247; Art. 250; Art. 251; Art. 258; Art. 261; Art. 284; Art. 292; Art. 309; Art. 336; Art. 366; Art. 369; Art. 388; Art. 392; Art. 405; Art. 425; Art. 426; Art. 505; Art. 515; Art. 521; Art. 535; Art. 545; Art. 546; Art. 547; Art. 548; Art. 549; Art. 551; Art. 592; Art. 603; Art. 604; Art. 617; Art. 618; Art. 624; Art. 626; Art. 628; Art. 631; Art. 636; Art. 637; Art. 638; Art. 646; Art. 647; Art. 655; Art. 668; Art. 671; Art. 685; Art. 686; Art. 687; Art. 688; Art. 689; Art. 690; Art. 693; Art. 695; Art. 702; Art. 712; Art. 713; Art. 716; Art. 726; Art. 727; Art. 728.
- Decreto nº 4765 de 24 de Junho de 2003 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 172, parágrafo único; Art. 250, parágrafo único; Art. 258, § 4º; Art. 319, § 9º; Art. 426, inciso IV.
Indexação
RECINTO ALFANDEGADO - Regulamento
ALFÂNDEGA - Porto - Porto seco - Aeroporto
COMÉRCIO EXTERIOR - Tributação - Fiscalização
CONTROLE ADUANEIRO - Veículos - Mercadoria
IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - Incidência - Base de cálculo - Fato gerador - Pagamento - Suspensão - Redução - Recolhimento - Prazo - Contribuinte - Isenção
IMPORTAÇÃO - PIS-PASEP - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Multa
COMBUSTÍVEL - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Combustíveis (Cide-Combustíveis) - Alíquota - Responsabilidade solidária
TAXA - Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) - Utilização
REGIME ADUANEIRO ESPECIAL - Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural (Repetro)
TRÂNSITO ADUANEIRO
ADMISSÃO TEMPORÁRIA
DRAWBACK
ENTREPOSTO ADUANEIRO
ENTREPOSTO INDUSTRIAL
EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA
FREE SHOP
LOJA FRANCA
ZONA FRANCA - Manaus (AM) - Benefício fiscal
ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO
DESPACHO ADUANEIRO
NAUFRÁGIO - Mercadoria - Procedência
MERCADORIA ABANDONADA
CRÉDITO TRIBUTÁRIO
ANTIDUMPING
DESEMBARAÇO ADUANEIRO - Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Aduaneiro Informatizado (Recof) - Prazo - Suspensão - Pagamento - Tributo - Incidência - Importação - Admissão - Empresa - Custódia - Guarda - Mercadoria - Fiel depositário
ALFÂNDEGA - Porto - Porto seco - Aeroporto
COMÉRCIO EXTERIOR - Tributação - Fiscalização
CONTROLE ADUANEIRO - Veículos - Mercadoria
IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - Incidência - Base de cálculo - Fato gerador - Pagamento - Suspensão - Redução - Recolhimento - Prazo - Contribuinte - Isenção
IMPORTAÇÃO - PIS-PASEP - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Multa
COMBUSTÍVEL - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Combustíveis (Cide-Combustíveis) - Alíquota - Responsabilidade solidária
TAXA - Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) - Utilização
REGIME ADUANEIRO ESPECIAL - Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural (Repetro)
TRÂNSITO ADUANEIRO
ADMISSÃO TEMPORÁRIA
DRAWBACK
ENTREPOSTO ADUANEIRO
ENTREPOSTO INDUSTRIAL
EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA
FREE SHOP
LOJA FRANCA
ZONA FRANCA - Manaus (AM) - Benefício fiscal
ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO
DESPACHO ADUANEIRO
NAUFRÁGIO - Mercadoria - Procedência
MERCADORIA ABANDONADA
CRÉDITO TRIBUTÁRIO
ANTIDUMPING
DESEMBARAÇO ADUANEIRO - Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Aduaneiro Informatizado (Recof) - Prazo - Suspensão - Pagamento - Tributo - Incidência - Importação - Admissão - Empresa - Custódia - Guarda - Mercadoria - Fiel depositário