Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.543, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002

EMENTA: Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/12/2002, Página 150 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
RECINTO ALFANDEGADO - Regulamento
ALFÂNDEGA - Porto - Porto seco - Aeroporto
COMÉRCIO EXTERIOR - Tributação - Fiscalização
CONTROLE ADUANEIRO - Veículos - Mercadoria
IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO - IPI - Incidência - Base de cálculo - Fato gerador - Pagamento - Suspensão - Redução - Recolhimento - Prazo - Contribuinte - Isenção
IMPORTAÇÃO - PIS-PASEP - COFINS - Contribuição - Multa
CIDE - Combustível - Alíquota - Responsabilidade solidária
SISCOMEX - Taxas - Utilização
REGIME ADUANEIRO ESPECIAL
TRÂNSITO ADUANEIRO
ADMISSÃO TEMPORÁRIA
DRAWBACK
ENTREPOSTO ADUANEIRO
ENTREPOSTO INDUSTRIAL
EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA
REPETRO
FREE SHOP
LOJA FRANCA
ZONA FRANCA - Manaus - Benefício fiscal
ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO
DESPACHO ADUANEIRO
NAUFRÁGIO - Mercadoria - Procedência
MERCADORIA ABANDONADA
CRÉDITO TRIBUTÁRIO
ANTIDUMPING
RECOF - Prazo - Suspensão - Pagamento - Tributos - Incidência - Importação
DESEMBARAÇO ADUANEIRO - RECOF - Admissão - Empresa - Custódia - Guarda - Mercadoria - Fiel depositário