Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 5.431, DE 22 DE ABRIL DE 2005
EMENTA: Altera o inciso III do art. 155 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/4/2005, Página 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
COMÉRCIO EXTERIOR - Tributação - Controle aduaneiro - Bagagem - Isenção - Impostos