Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.138, DE 12 DE JULHO DE 2004

EMENTA: Dá nova redação ao inciso I do art. 328 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/7/2004, Página 5 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
RECINTO ALFANDEGADO - Regulamento
ALFÂNDEGA
ATIVIDADE ADUANEIRA
COMÉRCIO EXTERIOR - Tributação - Fiscalização
BENS - Petróleo - Gás natural - Pesquisa
LAVRA DE PETRÓLEO
AERONAVE - Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) - Arrendamento - Empresa - Concessionária - Transporte aéreo