Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 5.887, DE 6 DE SETEMBRO DE 2006
EMENTA: Altera os arts. 313 e 374 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/9/2006, Página 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
