Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 6.454, DE 12 DE MAIO DE 2008

EMENTA: Dá nova redação ao inciso III do art. 445 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/5/2008, Página 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
RECINTO ALFANDEGADO - Regulamento - Alteração
ALFÂNDEGA
COMÉRCIO EXTERIOR - Tributação - Fiscalização - Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Aduaneiro Informatizado (RECOF)
CONTROLE ADUANEIRO
REGIME ADUANEIRO ESPECIAL
ENTREPOSTO ADUANEIRO
LOJA FRANCA