Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 6.622, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008

EMENTA: Altera o art. 375 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/10/2008, Página 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Aduaneiro Informatizado (Recof) - Prazo - Prorrogação - Suspensão - Pagamento - Tributos - Incidência - Importação
DESEMBARAÇO ADUANEIRO - Controle - Admissão - Empresa - Custódia - Guarda - Mercadoria - Fiel depositário
COMÉRCIO EXTERIOR - Tributação - Fiscalização