Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 3.035, DE 27 DE ABRIL DE 1999
EMENTA: Delega competência para a prática dos atos que menciona, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/4/1999, Página 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
- Decreto nº 11123 de 7 de Julho de 2022 (Poder Executivo) - (Revogação).
- Decreto nº 10827 de 30 de Setembro de 2021 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, "caput", § 3º, incisos II, III, IV .
- Decreto nº 10789 de 8 de Setembro de 2021 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, "caput" .
- Decreto nº 10156 de 4 de Dezembro de 2019 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, "caput", § 3º, incisos I, II, III .
- Decreto nº 9533 de 17 de Outubro de 2018 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, "caput", § 1º .
- Decreto nº 8468 de 17 de Junho de 2015 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, inciso IV .
- Decreto nº 6097 de 24 de Abril de 2007 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 1º, § 3º .
- Decreto nº 4071 de 3 de Janeiro de 2002 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, § 1º.
Indexação
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA - Ministro de Estado - Advogado-Geral da União - Porcesso admininistrativo disciplinar - Julgamento - Penalidade - Demissão - Cassação de aposentadoria - Disponibilidade - Servidor público - Exoneração de ofício - Cargo efetivo - Destituição de cargo em comissão - Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS) - Reintegração - Ex-servidor público - Decisão judicial