Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.123, DE 7 DE JULHO DE 2022
EMENTA: Delega competência para a prática de atos administrativo-disciplinares.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/7/2022, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA - Processo administrativo disciplinar - Administração pública - Administração federal - Ministro de Estado - Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República - Presidente - Banco Central do Brasil (BACEN) - Comandante da Aeronáutica - Comandante da Marinha - Comandante do Exército - Controladoria-Geral da União - Autorização - Subdelegação de competência - Cargo Comissionado Executivo (CCE) - Secretário-executivo - Diretor - Autarquia - Fundação pública