Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.123, DE 7 DE JULHO DE 2022
EMENTA: Delega competência para a prática de atos administrativo-disciplinares.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/7/2022, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
