Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 538, DE 26 DE MAIO DE 1992

EMENTA: Altera os arts. 2º, 15, 23 e 35 do Decreto n. 70.951, de 9 de agosto de 1972, no que se refere à distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/5/1992, Página 6505 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SORTEIO DE PRÊMIOS, BRINDES, ETC.
SORTEIO DE PRÊMIOS, BRINDES, ETC. - Autorizações
PROPAGANDA COMERCIAL
VALE-BRINDE