Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 99.370, DE 3 DE JULHO DE 1990

EMENTA: Revoga o inciso II do art. 10 do Decreto nº 70.951, de 9 de agosto de 1972.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/7/1990, Página 12884 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 2563 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
SORTEIO DE PRÊMIOS, BRINDES, ETC.
PETRÓLEO E DERIVADOS (promoção mediante distribuição de prêmios)
COMBUSTÍVEIS (promoção mediante distribuição de prêmios)