Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 94.383, DE 28 DE MAIO DE 1987

EMENTA: Altera dispositivo do Decreto nº 70.951, de 9 de agosto de 1972.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/5/1987, Página 8119 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1987, Página 380 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
  • Portaria nº 156 de 29 de Maio de 1987 (Ministério da Fazenda) - (Norma Complementar).
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