Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 417, DE 8 DE JANEIRO DE 1992
EMENTA: Declaram-se revogados os Decretos que menciona.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/1/1992, Página 328 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa