Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 78.550, de 11 de Outubro de 1976
EMENTA: Dá nova redação à alínea "b", do item I, do art. 1º do Decreto nº 54.466, de 14 de outubro de 1964 e outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/10/1976, Página 13594 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1976, Página 20 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada