Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/3/1934, Página 5627 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/4/1934, Página 6277 (Retificação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/4/1934, Página 6346 (Retificação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/6/1934, Página 10792 (Retificação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/3/1934, Página 5835 (Retificação)

Anexo(s):

• Publicação original

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto de 25 de Abril de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto-Lei nº 3761 de 25 de Outubro de 1941 (Poder Executivo) - (Revogação). .
• Decreto-Lei nº 47 de 7 de Dezembro de 1937 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 17.
• Decreto nº 24023 de 21 de Março de 1934 (Poder Executivo) - (Vigência Condicionada).