Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 47, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1937
EMENTA: Altera o art. 17 do Decreto nº 24.023, de 21 de março de 1934.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/12/1937, Página 24440 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1937, Página 367 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - Lavoura - Pecuária - alteração - Cobrança - Taxa de despacho aduaneiro