Legislação Informatizada - DECRETO Nº 24.023, DE 21 DE MARÇO DE 1934 - Publicação Original
Veja também:
DECRETO Nº 24.023, DE 21 DE MARÇO DE 1934
Regula a concessão de isenção e redução de direitos aduaneiros
O Chefe do Govêrno Provisório da República dos Estados Unidos dos Brasil, usando das atribuições que lhe confere o art. 1º do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930,
DECRETA:
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 24/03/1934
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/3/1934, Página 5627 (Publicação Original)