Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 2.295, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986
EMENTA: Isenta do imposto de exportação as vendas de café para o exterior e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/11/1986, Página 17557 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 1/9/1987, Página 460 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1986, Página 16 Vol. 7 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/12/1986, Página 18385 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Resolução do Senado Federal nº 28 de 2005 (Poder Legislativo) - (Suspensão da Execução). Art. 2º; Art. 4º.
- Lei Ordinária nº 9866 de 9 de Novembro de 1999 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
- Medida Provisória nº 1367 de 20 de Março de 1996 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 9239 de 22 de Dezembro de 1995 (Poder Legislativo) - (Ratificação de Fundo). Art. 6º.
- Decreto nº 943 de 30 de Setembro de 1993 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 676 de 3 de Novembro de 1992 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º.
- Lei Ordinária nº 7739 de 16 de Março de 1989 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 2º.
- Decreto-Lei nº 2440 de 3 de Junho de 1988 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 6º.
- Decreto nº 94874 de 15 de Setembro de 1987 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
Indexação
IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO - Venda - Café - Exterior - Isenção
COTA DE CONTRIBUIÇÃO - Exportação - Café
COTA DE CONTRIBUIÇÃO - Aplicação - Venda - Moeda estrangeira
COTA DE CONTRIBUIÇÃO - Depósito - Banco do Brasil - Conta bancária - FUNCAFÉ
COTA DE CONTRIBUIÇÃO - Exportação - Café
COTA DE CONTRIBUIÇÃO - Aplicação - Venda - Moeda estrangeira
COTA DE CONTRIBUIÇÃO - Depósito - Banco do Brasil - Conta bancária - FUNCAFÉ