Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/11/1986, Página 17557 (Publicação Original)
• Diário do Congresso Nacional - 1/9/1987, Página 460 (Exposição de Motivos)
• Coleção de Leis do Brasil - 1986, Página 16 Vol. 7 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/12/1986, Página 18385 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Resolução do Senado Federal nº 28 de 2005 (Poder Legislativo) - (Suspensão da Execução). Art. 2º; Art. 4º.
• Lei Ordinária nº 9866 de 9 de Novembro de 1999 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Medida Provisória nº 1367 de 20 de Março de 1996 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 9239 de 22 de Dezembro de 1995 (Poder Legislativo) - (Ratificação de Fundo). Art. 6º.
• Decreto nº 943 de 30 de Setembro de 1993 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto nº 676 de 3 de Novembro de 1992 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º.
• Lei Ordinária nº 7739 de 16 de Março de 1989 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 2º.
• Decreto-Lei nº 2440 de 3 de Junho de 1988 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 6º.
• Decreto nº 94874 de 15 de Setembro de 1987 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).