Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.866, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1999

EMENTA: Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, e de dívidas para com o Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - Funcafé, instituído pelo Decreto-Lei nº 2.295, de 21 de novembro de 1986, que foram reescalonadas no exercício de 1997, das operações de custeio e colheita da safra 1997/1998, à luz de resolução do Conselho Monetário Nacional, e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/11/1999, Página 1 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1999, Página 7674 Vol. 11 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CRÉDITO RURAL - Dívida - Alogamento
FUNDO DE DEFESA DA ECONOMIA CAFEEIRA (FUNCAFE) - Renegociação
PROGRAMA DE REVITALIZAÇÃO DE COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA - (RECOOP)