Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO Nº 28, DE 2005
EMENTA: Suspende a execução dos arts. 2º e 4º do Decreto-Lei nº 2.295, de 21 de novembro de 1986.
Texto - Publicação Original
- Diário do Senado Federal - 22/6/2005, Página 20419 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/6/2005, Página 5 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO - Venda - Café - País estrangeiro - Isenção
COTA - Contribuição - Exportação - Café
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) - Declaração de inconstitucionalidade - Decisão judicial
COTA - Contribuição - Exportação - Café
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) - Declaração de inconstitucionalidade - Decisão judicial