Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 28, DE 2005

EMENTA: Suspende a execução dos arts. 2º e 4º do Decreto-Lei nº 2.295, de 21 de novembro de 1986.

Texto - Publicação Original
  • Diário do Senado Federal - 22/6/2005, Página 20419 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/6/2005, Página 5 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO - Venda - Café - País estrangeiro - Isenção
COTA - Contribuição - Exportação - Café
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) - Declaração de inconstitucionalidade - Decisão judicial