Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.239, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1995

EMENTA: Ratifica o Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - FUNCAFÉ, na forma do disposto no art. 6º da Lei nº 8.173, de 30 de janeiro de 1991.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/12/1995, Página 22198 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 5414 Vol. 12 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 1285/1995

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

FUNCAFÉ - Ratificação