Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 7, DE 1979
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 1.645, de 11 de dezembro de 1978, que "dispõe sobre a cobrança da Dívida Ativa da União, e dá outras providências".
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/5/1979, Página 6209 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 4/5/1979, Página 1381 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 5/5/1979, Página 3257 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 8/1979, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa