Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 7, DE 1979

EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 1.645, de 11 de dezembro de 1978, que "dispõe sobre a cobrança da Dívida Ativa da União, e dá outras providências".

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/5/1979, Página 6209 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 4/5/1979, Página 1381 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 5/5/1979, Página 3257 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PDN 8/1979, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa