Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto-Lei nº 1.164, de 1º de Abril de 1971

EMENTA: Declara indispensável à segurança e ao desenvolvimento nacionais terras devolutas situadas na faixa de cem quilômetros de largura em cada lado do eixo de rodovias na Amazônia Legal, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/4/1971, Página 2569 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 13/5/1971, Página 554 (Exposição de Motivos)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1971, Página 9 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
AMAZÔNIA LEGAL- Declaração - Necessidade - Desenvolvimento - Segurança nacional - Terra devoluta - Limitação - Rodovia
INCRA - Reconhecimento - Posse - Terra devoluta - Limitação - Rodovia - Amazônia legal
CSN - Fixação - Normas - Implantação - Projeto - Colonização - Concessão - Terra pública - Exploração - Indústria - Interesse - Segurança nacional
BENS - União Federal - Inclusão - Terra devoluta - Limitação - Rodovia - Amazônia legal