Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.868, DE 30 DE MARÇO DE 1981

EMENTA: Altera o dispositivo do Decreto-Lei nº. 1164, de 1 de abril de 1971, que declara indispensáveis à segurança e ao desenvolvimento nacionais terras devolutas situadas na faixa de cem quilômetros de largura em cada lado do eixo de rodovias na Amazônia Legal.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
TERRA DEVOLUTA - Eixo rodoviário - Amazônia Legal - Alteração - Declaração - Segurança Nacional - Desenvolvimento Nacional