Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 2.375, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1987

EMENTA: Revoga o Decreto-Lei n° 1.164, de 01 de abril de 1971, dispõe sobre terras públicas e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

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