Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.431, DE 11 DE JULHO DE 1977

EMENTA: Autoriza a doação de porções de terras devolutas a Municípios incluídos na região da Amazônia Legal, para os fins que especifica, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/7/1977, Página 8769 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1977, Página 26 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
PODER EXECUTIVO - Doação - Terra devoluta - Municípios - Amazônia Legal
TERRA DEVOLUTA - Amazônia Legal - Doação - Implantação - Expansão - Cidade - Interesse - Administração municipal
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - Obrigatoriedade - Normas - Destinação - Terra devoluta - Regulamentação - Estatuto da terra - Governo Federal - Pena - Revogação - Doação
INCRA - Competência - Demarcação - Terra devoluta - Doação