Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 6.431, DE 11 DE JULHO DE 1977
EMENTA: Autoriza a doação de porções de terras devolutas a Municípios incluídos na região da Amazônia Legal, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/7/1977, Página 8769 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1977, Página 26 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
