Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - Suplemento - 10/9/1973, Página 1 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1973, Página 443 Vol. 6 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/10/1973, Página 10854 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto nº 3048 de 6 de Maio de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto nº 80595 de 21 de Outubro de 1977 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 68, do Regulamento.
• Decreto nº 77059 de 20 de Janeiro de 1976 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 410, §§ 1º e 2º; Art.; Regulamento.
• Decreto nº 73617 de 12 de Fevereiro de 1974 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).