Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 43, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966
EMENTA: Cria o Instituto Nacional do Cinema, torna da exclusiva competência da União a censura de filmes, estende aos pagamentos do exterior de filmes adquiridos a preços fixos o disposto no art. 45 da Lei nº 4.131, de 3-9-62, prorroga por 6 meses dispositivos de Legislação sôbre a exibição de filmes nacionais e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/11/1966, Página 13412 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 85 Vol. 7 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/11/1966, Página 13691 (Retificação)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/12/1966, Página 14903 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Medida Provisória nº 2228-1 de 6 de Setembro de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11, inciso II.
- Medida Provisória nº 2219 de 4 de Setembro de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11, inciso II.
- Lei Ordinária nº 6281 de 9 de Dezembro de 1975 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art.12, parágrafo único; Art. 19; Art. 20; Art. 21; Art. 22.
- Lei Ordinária nº 5848 de 7 de Dezembro de 1972 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 24; Art. 36; Art. 37.
- Lei Ordinária nº 5770 de 21 de Dezembro de 1971 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 7º.
- Decreto-Lei nº 862 de 12 de Setembro de 1969 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 28 e 30.
- Decreto-Lei nº 862 de 12 de Setembro de 1969 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.28, § 1º e 2º.
- Decreto-Lei nº 603 de 30 de Maio de 1969 (Poder Executivo) - (Alteração).
- Decreto-Lei nº 603 de 30 de Maio de 1969 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.23, § 4º.
- Decreto nº 62005 de 29 de Dezembro de 1967 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 35.
Indexação
INC - Criação - Competência - Organização administrativa - Patrimônio - Quadro de pessoal - Recursos financeiros
ISENÇÃO FISCAL - Concessão
FILME - Isenção fiscal
FILME NACIONAL - Obrigatoriedade - Exibição - Normas - Remessa exterior
INCE - Extinção
GEICINE - Extinção
SORTEIO - Prêmio - Autorização
CENSURA - Procedimento - Filme - Cinema - Televisão
INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA - Política nacional - INC
ISENÇÃO FISCAL - Concessão
FILME - Isenção fiscal
FILME NACIONAL - Obrigatoriedade - Exibição - Normas - Remessa exterior
INCE - Extinção
GEICINE - Extinção
SORTEIO - Prêmio - Autorização
CENSURA - Procedimento - Filme - Cinema - Televisão
INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA - Política nacional - INC