Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/2/1967, Página 1727 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 181 Vol. 1 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/2/1967, Página 2157 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Medida Provisória nº 1596-14 de 10 de Novembro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Medida Provisória nº 1523-13 de 23 de Outubro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Medida Provisória nº 1523-12 de 25 de Setembro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Medida Provisória nº 1523-11 de 26 de Agosto de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Medida Provisória nº 1523-10 de 25 de Julho de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Medida Provisória nº 1523-9 de 27 de Junho de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Medida Provisória nº 1523-8 de 28 de Maio de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Medida Provisória nº 1523-7 de 30 de Abril de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Medida Provisória nº 1523-6 de 3 de Abril de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Medida Provisória nº 1523-5 de 6 de Março de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Medida Provisória nº 1523-4 de 5 de Fevereiro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Medida Provisória nº 1523-3 de 9 de Janeiro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Medida Provisória nº 1523-2 de 12 de Dezembro de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Medida Provisória nº 1523-1 de 12 de Novembro de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Medida Provisória nº 1523 de 11 de Outubro de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto nº 89312 de 23 de Janeiro de 1984 (Poder Executivo) - (Incorporação à CLPS).