Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - Suplemento - 5/1/1946, Página 1 (Publicação Original)
• Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/1/1946, Página 161 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1946, Página 578 Vol. 1 (Publicação Original)

Texto - Republicação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/1/1946, Página 201 (Republicação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/1/1946, Página 585 (Retificação)

Anexo(s):

• Republicação

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Lei Ordinária nº 2910 de 12 de Outubro de 1956 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 67.
• Lei Ordinária nº 2910 de 12 de Outubro de 1956 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 221; Art. 243; Art. 244.
• Lei Ordinária nº 1801-A de 3 de Janeiro de 1953 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 103.
• Lei Ordinária nº 1734-A de 17 de Novembro de 1952 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 142; Art. 153; Art. 188.
• Lei Ordinária nº 647 de 6 de Março de 1949 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 303; Art. 304; Art. 365.
• Lei Ordinária nº 96 de 17 de Setembro de 1947 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Decreto-Lei nº 9843 de 12 de Setembro de 1946 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 234.
• Decreto-Lei nº 9311 de 31 de Maio de 1946 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 232.
• Decreto-Lei nº 9203 de 27 de Abril de 1946 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 273, § 2º.