Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 9.843, DE 12 DE SETEMBRO DE 1946
EMENTA: Dá nova redação ao art. 234, do Decreto-lei nº 8527, de 31 de dezembro de 1945.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/9/1946, Página 12711 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA - Distrito Federal, RJ - Alteração - Competência - Oficial de registro - Registro civil - Pessoa jurídica.