Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 9.203, DE 27 DE ABRIL DE 1946

EMENTA: Da nova redação ao disposto no artigo 273, § 2º, do Decreto-Lei nº 8.527, de 31 de dezembro de 1945.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/4/1946, Página 6439 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1946, Página 90 Vol. 3 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

CREDITO SUPLEMENTAR - Ministério da Viação e Obras Públicas