Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 96, DE 17 DE SETEMBRO DE 1947

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, crédito especial para ocorrer às despesas com a instalação de seis gabinetes de Juizes de Direito e quatro cartórios criminais.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/9/1947, Página 12467 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1947, Página 21 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES - Crédito especial - Instalação - Gabinete - Juiz de Direito - Cartório criminal