(Publicado em suplemento à edição do D.O, S.I, de 5 de janeiro de 1946 e reproduzido no D.º, S.I., edição de 7 de janeiro de 1946)

RETIFICAÇÃO

     No título do Capítulo X, do Título II, do Livro IV, onde se lê "DOS OFICIAIS DE PROTESTO DE TÍTULOS", leia-se "DOS OFICIAIS DO REGISTRO DE PRETESTO DE TÍTULOS".

     No parágrafo do art. 365, onde se lê "§ 1.º", leia-se " Parágrafo único".

     No art. 412, onde se lê "14 escrivães de Varas Cíveis (de 11.ª a 14.ª), leia-se "14 escrivães de Varas Cíveis (de 1.ª a 14.)".

     São, outrossim, reproduzidos, por ter sido publicados com incorreções e omissões, os seguintes dispositivos:

     "Art. 11 - ................................................

     VI - organizar a lista, para promoção por merecimento , das autoridades judiciárias e para nomeação dos desembargadores dentre advogados ou órgãos do Ministério Público;"
     ................................................................

     "Art. 69 - Ao juiz substituto designado, por escala bimestral, para o serviço de distribuição cabe distribuir todos os feitos contenciosos, cíveis e criminais, e os administrativos, salvo os executivos fiscais, observados as seguintes regras:"
     ................................................................

     "Art. 77 - ................................................

     § 1.º - A lista, quando se tratar do preenchimento de uma só vaga, conterá apenas três nomes, sem orem numérica ou de votação. Se houver mais de uma vaga, essa lista será acrescida de dois nomes para cada vaga excedente.

     § 2.º - Para organização dessa lista cada desembargador efetivo votará em três nomes, se houver uma só vaga - e, se houver número maior, votará em mais de dois nomes para cada vaga excedente.

     § 3.º - São considerados classificação, para a formação da lista, os que alcançarem metade e mais um, pelo menos, dos votos do desembargadores presentes, procedendo-se a tantos escrutínios quantos fôrem necessários."
     ..................................................................

     "Art. 154 - ...............................................

     II - promover a ação penal pública, assistido, obrigatoriamente, à instrução criminal, salvo impedimento e promovendo todos os têrmos as acusação:
     ..................................................................

     X - ter devidamente escriturado, e segundo modêlo aprovado pelo procurador geral, livro de registro do andamento dos processo criminais em que funcionarem."

     "Art. 236 - ................................................

     IV - As sentenças declaratórias se falências e suas extensões, as de rehabilitação dos falidos e os despachos de deferimento de concordatas preventivas e as sentenças que as julgarem cumpridas;

     V - as sentenças que decretarem interdições de direitos previstos no art. 69 do Código Penal ou a respectiva cessação."

     "Art. 238 - ...............................................

     Parágrafo único - As comunicações mencionarão também os nomes, por extenso, a nacionalidade, o estado civil e o domicílio dos falidos, concordatários, incapazes, tutores, curadores e administradores provisórios e dos respectivos cônjuges, quando houver."

     "Art. 243 - Os Ofícios das 1.ª (Ilhas), 10.ª, 11.ª, 12.ª, 13.ª e 14.ª Circunscrições poderão instalar, no próprio território, sucursais para atender ao serviço de registro de nascimento e óbito, sob a direção de um escrevente juramentado indicado pelo oficial e com a aprovação do corregedor."

     "Art. 248 - Aos oficiais do Registro de Protesto de Títulos incumbe lavrar, em tempo e forma regular, os respectivos instrumentos de protesto de letras, notas promissórias, duplicatas e outros títulos, sujeitos a essa formalidade, por falta de aceite ou pagamento, fazendo as transcrições, notificações e declarações necessárias, de acôrdo com as prescrições legais."

     "Art. 251 - Ao 4.º contador incumbe a prática da atos referidos no artigo antecedente, quanto às Varas pares cíveis, criminais e de Família e na de Registros Públicos."

     "Art. 252 - Aos 2.º e 3.º contadores incumbe a prática dos mesmos atos nos processos da Varas de Órfãos e Sucessões, ímpares e pares, respectivamente."

     "Art. 254 - Aos partidores incumbe organizar as partilhas judiciais."

     "Art. 279 - O inventariante judicial depositará no Banco do Brasil, à disposição do Juízo onde ocorre o processo, os valores em dinheiro que receber, sendo necessária ordem judicial para o seu levantamento."

     "Art. 365 - .................................................................

     Parágrafo único - ......................................................

     e) padrões H, G, e E, respectivamente, para os escreventes substitutos, juramentados e auxiliares dos demais ofícios e das Curadorias de Ausentes."

     "Art. 393 - .................................................................

     § 4.º - Não haverá expediente no fôro e nos ofícios no dia 8 de dezembro (Dia da Justiça), nos dias declarados pelo Govêrno como de ponto facultativo para as repartições públicas e, ainda, na terça-feira de carnaval e na sexta-feira santa."
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