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Comissão aprova uso de material didático compartilhado por meio de licença aberta
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Comissão de Constituição e Justiça aprova piso salarial nacional de R$ 3 mil para garis
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Comissão aprova criminalização de uso de IA em pornografia envolvendo crianças
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Comissão aprova projeto que isenta comprador de veículo usado de pagar multas anteriores
Propostas Legislativas
Documentos
Resultados
Os gráficos referem-se exclusivamente ao trabalho desta comissão.
Propostas Votadas
| Tipo de Votação | Total | Percentual |
|---|---|---|
| Projeto de Decreto Legislativo | 386 | 47.71% |
| Projeto de Lei | 369 | 45.61% |
| Outros | 54 | 6.67% |
802 aprovadas • 7 rejeitadas
Tempo de Atividades Realizadas na Câmara
Gráfico que retrata o percentual de Audiências Públicas e Votações e suas horas totais no ano selecionado
Legendas
- Reuniões para debates Sobre Reuniões para debates ?
- Reuniões para votações Sobre Reuniões para votações ?
Gráfico de barras empilhadas e total
Quantidade de Reuniões
73
Convidados Ouvidos
33
Redes Sociais da Comissão
Contato
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Secretário-executivo: Gustavo Pires
Local: Câmara dos Deputados - Anexo II Ala 'A' Sala 17
Telefones: (61) 3216-6483 - (61) 3216-6494