Notícias
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05/12/2017 -
Cancelada votação de parecer que revê medidas educativas do ECA
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05/12/2017 -
Texto com revisão das medidas educativas do ECA pode ser votado nesta tarde
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28/11/2017 -
Cancelada reunião para votar revisão das medidas educativas do ECA
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28/11/2017 -
Parecer sobre revisão das medidas educativas do ECA pode ser votado hoje
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07/11/2017 -
Mudanças no ECA
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07/11/2017 -
Parecer que revisa medidas educativas do ECA pode ser votado nesta tarde
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31/10/2017 -
Câmara Hoje - 31/10/2017
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26/10/2017 -
Relator defende aumento de período de internação para adolescente infrator
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26/10/2017 -
Agenda do dia
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24/10/2017 -
Relator de projeto sobre revisão do ECA aumenta para até dez anos período de internação de menores
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11/08/2017 -
Deputados apontam prioridades para comissão mista que vai discutir segurança
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27/06/2017 -
Comissão especial debate revisão de medidas socioeducativas
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13/06/2017 -
Maioridade penal
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06/06/2017 -
Comissão sobre revisão do ECA promoverá debates no RS e em SC
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03/05/2017 -
Deputado opina sobre PEC que reduz maioridade penal