Legislação Comparada
Publicações a respeito de “legislação comparada sobre maioridade penal”
Título: Porque dizer não à redução da idade penal
Autoria: Unicef
Título: A maioridade penal no Brasil e em outros países
Autoria: Soares, José de Ribamar Barreiros
Título: The criminal liability age of adolescents in Latin America
Autoria: Inter-American Children’s Institute - Organization of American States (OEA)
Título: Cross-national comparison of youth justice
Autoria: Neal Hazel, The University of Salford
Título: Children’s Rights: International and National Laws and Practices
Autoria: The Law Library of Congress - USA
Legislações estrangeiras a respeito do tema
Austrália
Canadá
China
Espanha
França
Índia
The Juvenile Justice (Care and Protection of Children) Act, 2000 Act No. 56 of 2000
México
Ley para el tratamiento de menores infractores
Estados Unidos
Reino Unido