Legislação Comparada

Legislação brasileira e estrangeira sobre o tema.

 

 

Publicações a respeito de “legislação comparada sobre maioridade penal”

 

Título: Porque dizer não à redução da idade penal

Autoria: Unicef

 

Título: A maioridade penal no Brasil e em outros países

Autoria: Soares, José de Ribamar Barreiros

 

Título: The criminal liability age of adolescents in Latin America

Autoria: Inter-American Children’s Institute - Organization of American States (OEA)

 

Título: Cross-national comparison of  youth justice

Autoria: Neal Hazel, The University of Salford

 

Título: Children’s Rights: International and National Laws and Practices

Autoria: The Law Library of Congress - USA

 

 

Legislações estrangeiras a respeito do tema

 

Austrália

Código Criminal da Austrália

 

Canadá

Youth Criminal Justice Act

 

China

Código Criminal chinês

 

Espanha

Ley Orgánica 5/2000  

 

França

Código Penal francês

 

Índia

The Juvenile Justice (Care and Protection of Children) Act, 2000 Act No. 56 of 2000

 

México

Ley para el tratamiento de menores infractores

 

Estados Unidos

Code of Federal Regulations

 

Reino Unido

Crime and Disorder Act 1998